Pedido de trânsito em julgado

Pedido de trânsito em julgado com fundamento no artigo 502 do Código de Processo Civil.

Direito Civil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar

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Processo nº

(espaço de 05 linhas)

Nome Completo do Requerente, já devidamente...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

A certificação do trânsito em julgado da sentença também pode ser pedida no processo penal?

A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos. Caso não conste no andamento processual e o advogado entenda necessário, a petição também pode ser feita nos autos do processo penal solicitando a certificação de trânsito em julgado.

Respondida em 09/06/2022
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