Projeto visa criar causas de aumento de pena para crimes de furto e roubo quando praticados em área rural
O Projeto de Lei nº 3381/2021 da Câmara dos Deputados visa criar causas de aumento de pena, no importe de dois terços, para os crimes de furto e de roubo, previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal, quando praticados em área rural.
A propositura destaca que o regramento atual prevê para o crime de furto, em sua figura simples, a sanção de reclusão de um a quatro anos, e multa, bem como para o roubo, na mesma situação, a pena preconizada é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Ressalta-se, contudo, que apesar de ambos os tipos penais contarem com figuras qualificadas, bem como com causas de aumento de pena, o arcabouço legal não contempla a previsão de exasperação das sanções quando a prática delitiva se der em área rural, em situação de maior vulnerabilidade.
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