Dicionário jurídico

Curatela - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 29/mar/2016

É o "encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo" - Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Preceitua o artigo 1.767, do Código Civil, que "estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos."

Fundamentação:

Arts. 197, III, 932, II, 1.523, IV, 1.722, 1.767 a 1.783 e 1.800 do CC
Arts. 747 a 763 do CPC
Arts. 92, II, 248 e 249 do CP
Art. 692 do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas - Direito de Família. 11ª ed. v. II. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

Veja mais sobre Curatela - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet