Dicionário jurídico

Referendo

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/mar/2015)
Direito Eleitoral | 09/mar/2015

É instrumento de consulta posterior do povo, que, pelo voto, ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, após a sua aprovação. É dever do Congresso Nacional acatar a decisão posta no referendo.


 

Fundamentação:

Artigo 14, II, e 49, XV da Constituição Federal
Lei nº 9.709/1998

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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