Referendo
Direito Eleitoral | 09/mar/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/mar/2015) |
É instrumento de consulta posterior do povo, que, pelo voto, ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, após a sua aprovação. É dever do Congresso Nacional acatar a decisão posta no referendo.
Fundamentação:
Artigo 14, II, e 49, XV da Constituição Federal
Lei nº 9.709/1998
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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