LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

LINDB é a sigla da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica.

• Decreto-lei nº 4.657/42

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

• Código Civil
• Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB