Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB
Direito Civil | 08/nov/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/nov/2013) |
Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica.
Fundamentação:
Decreto-lei nº 4.657/42
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.
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