Dicionário jurídico

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB

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Publicado originalmente no DireitoNet. (08/nov/2013)
Direito Civil | 08/nov/2013

Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica.

Fundamentação:

Decreto-lei nº 4.657/42

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

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