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Nova lei estabelece alterações sobre o Simples Nacional

Fonte: DireitoNet

A Lei Complementar nº 174/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, bem como prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro no ano de 2020, para empresas em início de atividade.

De acordo com o texto da lei, a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita para fins do disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Outrossim, fica estabelecido que as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de abertura constante do CNPJ.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Considerações sobre o Simples Nacional I
Substituição tributária e exportação, desoneração da aquisição de bens para o ativo imobilizado, percentuais de incidência e repartição das receitas, o MEI e a sistemática de recolhimento em valores fixos.

Resumo - Considerações sobre o Simples Nacional II
Obrigações acessórias a cargo do optante, responsabilidade tributária solidária dos sócios na dissolução da sociedade inativa e domicílio fiscal eletrônico.

Resumo - Considerações sobre o Simples Nacional III
Fiscalização compartilhada, processo administrativo fiscal, processo judicial e instâncias de gerência do Simples Nacional.

Guia de estudos - Simples Nacional
Trata sobre os efeitos tributários da Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, aplicado à pessoa jurídica enquadrada na condição de Microempresa – ME e de Empresa de Pequeno Porte – EPP. Inclui 13 itens para leitura e 5 testes de múltipla escolha.

Dicionário Jurídico - Simples Nacional

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Fonte: DireitoNet

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