Dicionário jurídico

Ação coletiva - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (19/out/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/jan/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2010)
Processo Civil | 09/dez/2010

É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear". Por falta de previsão legal sobre procedimento especial, segue o procedimento comum do Código de Processo Civil.

Fundamentação:

Artigos 81 e 82, 87, 91 a 100, 103 e 104, do CDC
Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)

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Referências bibliográficas:

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol III. 36. ed. São Paulo: Editora Forense, 2006.

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