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A Lei n.° 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017 trouxe, dentre todas as alterações, o esvaziamento dos benefícios da justiça gratuita. Os idealizadores do retrocesso trabalhista destinaram especial atenção aos dispositivos ligados a justiça gratuita.

As principais alterações trazidas à CLT pela Reforma Trabalhista estampada na Lei nº 13.467/17.

A reforma trabalhista foi conduzida de forma plebiscitaria, opondo quem era a favor ou contra, mas sem a profundidade necessária e a análise do impacto de cada uma das cerca de 100 alterações na CLT.

Este texto resulta da palestra proferida sobre o assunto em epígrafe da UNISUAM/RJ no dia 16/09/2003.

Busca um enfoque sobre a importância do meio ambiente do trabalho, dano uma visão antropocêntrica deste ambiente, procurando despertar para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores.

Estuda a natureza da responsabilidade civil subjetiva do empregador por acidentes do trabalho nos termos da Constituição Federal e a aplicação da cláusula geral de responsabilidade objetiva do Código Civil.

O modelo constitucional brasileiro não prevê a atuação das centrais sindicais como parte da estrutura sindical brasileira. O artigo define alguns pontos fundamentais quando se fala em Reforma Sindical.

O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda a sociedade, que, ao final, acaba por custear a previdência social, único amparo certo que o mesmo terá quando acidentado.

É freqüente o esquecimento de que a doutrina da desconsideração representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica e não a sua negação.

A Consolidação das Leis do Trabalho tem capítulo especial dedicado à proteção dos menores empregados. Todavia, o mesmo diploma normativo não é específico quando à tutela dos menores emancipados, devendo utilizar-se, por isso, dos dispositivos do Código Civil de 2002 a respeito do assunto.

Tece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais.

No direito do trabalho aplica-se a ação revisional nos casos que foram deferidos os pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade ao trabalhador.

Discussão sobre as divergências doutrinárias existentes à aplicação e interpretação dos artigos 19 e 20, ambos da Lei 8.213/91, apresentando decisões judiciais, no tocante a configuração e seus aspectos, demonstrando as disposições atinentes à seara laboral.

O trabalho expõe o que se entende por acidente do trabalho, os seus requisitos, as normas constitucionais e, ainda, de lei ordinária que versam a matéria infortunistica.

O adicional de periculosidade tem previsão legal no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal, bem como na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 193 e seguintes.

Análise a respeito do agravo de instrumento no processo do trabalho, apontando suas principais características, princípios, requisitos e aplicabilidade do mesmo junto ao Direito Processual do Trabalho.

Dispõe sobre a possibilidade de aplicação de ofício pelo juiz trabalhista da indenização suplementar prevista em dispositivo infra-constitucional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e função social do trabalho, mormente no que tange o disposto no artigo 8º da CLT.

Analisa a imediata aplicação do adicional de periculosidade aos vigilantes, independente de posterior regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Medida Provisória não é instrumento jurídico válido para legislar sobre processo, havendo, portanto, incompatibilidade entre prazo processual e a relevância e urgência, que autorizaria a edição de uma medida provisória válida.

Breve análise da Lei 11.788/2008.

Enfoque constitucional sobre a obrigatoriedade do empregado se submeter às Comissões de Conciliação Prévia.

O cooperativismo foi um fenômeno derivado da necessidade humana, não tendo sido precedido de nenhum estudo filosófico. O cooperativismo nasceu, portanto, da própria luta social, sendo uma doutrina de origens motivadas por situações práticas.

Discute-se a responsabilidade subsidiária sobre tais débitos trabalhistas à luz dos princípios materiais do direito trabalhista, da proteção ao hipossuficiente e pela analogia entre grupos de empresas, empresas coligadas e contratos de agência e distribuição.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo 2º do artigo 59, legitima a utilização da compensação, desde que sua validade esteja atrelada à participação do sindicato da categoria, cumprindo assim os ditames da Carta Maior.

Trata acerca das legislações, cíveis e trabalhistas, aplicáveis ao assédio moral no ambiente laboral, diante da inexistência de normas específicas e da necessidade de seu combate.

Demonstra as principais vantagens da arbitragem e a sua aplicação para compor os conflitos coletivos de trabalho.

Abordagem do sistema sindical brasileiro consagrado pela Constituição de 1988, artigo 8º.

Aspectos controvertidos da Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplinou o registro eletrônico de ponto e utilização de um novo sistema eletrônico de ponto - SREP, com vigência a partir 01 de março de 2011.

O artigo traça uma análise da última decisão do STF sobre a terceirização, abordando os ganhos e perdas para empregados e empregadores.

Nas relações de trabalho, não raro, as agressões e humilhações partem do autoritarismo partindo de chefes e dirigidas aos subordinados durante um longo período. Palavras chave: Contrato de trabalho. Subordinação. Assédio moral. Dignidade da pessoa humana. Saúde do trabalhador. Prevenção e punição

Definição de assédio moral; características e estratégias do agressor; sobre as vítimas do assédio; as doenças que podem advir do assédio moral; tipos de assédio moral.

Tem por objetivo estabelecer a importância da produção de provas para se provocar o Judiciário em pleito de reconhecimento do assédio moral no ambiente de trabalho e consequente indenização pelos danos morais e/ou materiais gerados.

Analisa os principais elementos caracterizadores do assédio moral, focalizando principalmente as consequências advindas da sua prática reiterada.

Vários são os exemplos de manifestação do assédio moral: exigir que o colaborador execute atividades não condizentes ao contrato de trabalho firmado, advertências absurdas e descabidas, mudanças de horários e turnos de maneira autoritária, gritos, intimidações e ameaças quanto à perda do emprego.

Conceito de assédio moral no ambiente de trabalho, identificação dos sujeitos, consequências na saúde do assediado e conclusão desta prática tão comum e silenciosa.

O assédio moral pode se apresentar de várias formas, desde ignorar a existência da vítima ou causar a execução de tarefas que estão em discordância com a função desempenhada, como, servir cafezinho ou limpar o banheiro, até o rigor exagerado por parte dos superiores.

Visa expor as causas e conseqüências do assédio moral no emprego.

Analisa a prática do assédio moral no âmbito do trabalho e a afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Noções gerais acerca do assédio moral, englobando sua evolução e reflexos na sociedade mundial, seu desenvolvimento no mundo laboral e, em especial, nas organizações, bem como a melhor forma de combate: a prevenção.

O assédio moral, mesmo persistindo desde tempos remotos, é matéria que não encontra na legislação específica dispositivo capaz de coibir esta prática, ainda nos dias de hoje. O estudo de tal matéria se faz necessário ante a importância para o Direito.

O assédio sexual é visto como atentado à dignidade da pessoa humana, porém, é preciso ser feita uma análise criteriosa das suas características sob pena de termos condenações indevidas.

Analisa as consequências do assédio moral no ambiente de trabalho, focalizando as motivações e objetivos do assediador ao perpetrar o processo de psicoterror laboral.

Análise acerca do papel do Ministério Público do Trabalho no combate à utilização fraudulenta das cooperativas para encobrir verdadeiras relações de trabalho.

O Direito do Trabalho regula a relação empregatícia, sendo ramo especializado e autônomo do Direito. Sua denominação e sua natureza jurídica, entretanto, não são pacíficas na doutrina, razão pela qual tais temas serão abordados.

Abordagem sobre recente lei que regulamentou a proporcionalidade do aviso-prévio, previsto desde 1988, por ocasião da promulgação da Constituição cidadã, mas que, em razão da morosidade legislativa, somente agora tornou-se lei.

Trata sobre os cargos de confiança no meio bancário e a jornada extraordinária.

A evolução histórica do instituto permite concluir pela possibilidade de penhora do "bem de família" de valor elevado para quitar dívida trabalhista. Analisa recente decisão do EG. TRT da 15a. Região em Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

A solução para a lenta execução trabalhista passa por uma nova maneira de prolação de sentença de primeira instância, na qual o magistrado, de logo, arbitra o valor devido ao reclamante, em face de tudo o quanto examinado, com fulcro no art. 879 da CLT.

Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.

O projeto de lei que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito foi vetado integralmente pelo então presidente Lula no dia 30 de dezembro de 2010.O cadastro positivo iria beneficiar os bons pagadores, que poderiam contratar com juros mais baixos, devido ao ínfimo risco de...