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É cada vez maior o número de aposentados que continuam exercendo atividade laborativa com CTPS devidamente assinada, para que consigam melhores rendimentos, afinal, dessa maneira, conseguem obter salário e benefício conjuntamente.

Considerações acerca do efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que introduziu o § 3 º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

A luz da Teoria dos Jogos, o Direito Tributário deveria se basear em técnicas que valorizassem mais a relação entre Estado e contribuinte, estabelecendo relações de mútua participação.

Ainda que se pretendesse ampliar o escopo de responsabilidades da polícia civil para incluir a guarda de presos, estar-se-ia infringindo a norma constitucional por incompatibilidade entre a atividade investigativa e a executiva penal.

Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.

Caso o consumidor se sinta lesado, ele tem todo direito de lutar judicialmente pelo que acredita, ainda mais por ser hipossuficiente.

A mídia faz um discurso direto, tendo eliminado a intermediação do acadêmico. Ela explica os crimes e as leis do modo dela, consoante os interesses dela. O discurso que não dá ibope é cortado na raiz.

Segundo a Constituição Federal de 1988, qualquer adoção deverá ser assistida pelo Poder Judiciário, que, a depender da modalidade pedida pelo caso concreto, estabelecerá os requisitos e as condições que permitam sua efetivação.

Havendo um fornecedor, um consumidor e um produto fornecido ou serviço prestado por esse fornecedor a esse consumidor, haverá relação de consumo. Havendo relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de consumo aplica-se o Código Civil.

Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para prestação de serviços, a administração não pode nunca se escusar da observação desses princípios.

Embora o Código Civil não disponha sobre os esponsais, atualmente tramitam em diversos Tribunais do nosso país inúmeras ações indenizatórias em face ao seu rompimento, e é sobre este assunto que trataremos a seguir.

Inadmissibilidade do elemento subjetivo culposo para configuração do crime de infanticídio e combinação da inimputabilidade com o estado puerperal para exclusão da culpabilidade.

O transexual tem o direito de disposição relativa do próprio corpo, com a finalidade de garantir sua integridade psicológica, sendo que a disposição do próprio corpo compõe um dos direitos de personalidade intrínseco a dignidade humana.

Para distinguir o casamento da união estável, faz-se necessário compreender que o casamento pode inicialmente ser definido como um negócio jurídico bilateral, que regula direitos e deveres oriundos da união de vontades de um homem e de uma mulher.

Quando se fala em suspensão condicional do processo, tem-se a certeza de estar se tratando de um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que surgiu no ordenamento jurídico tupiniquim em 1995, especificamente na lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais 9.099.

Fundamental é que o juiz saiba distinguir cada uma das modalidades de alcoolização, fazendo o devido enquadramento legal (insignificância, infração administrativa ou crime).

Vivemos na era da propriedade em seu sentido social. Diversos estudos já foram elaborados com o fulcro de se estabelecer regras para a utilização das propriedades imóveis, a fim de adequá-las à sua função social. Mas e as propriedades móveis? Um bem móvel possui uma função social? Há limitações?

Discussão acerca da legalidade do poder potestativo do empregador ao exigir do empregado o uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empreendimento empregador. Discute-se a questão do direito de imagem do trabalhador frente a esta exigência.

A pensão alimentícia é, ordinariamente, concedida se o cônjuge comprovar que não tem condições de se assentar, ou seja, de recolocar-se, arranjar-se ou arrumar-se no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados do lar e dos filhos.

Vale citar e analisar o raciocínio a favor do aborto que se origina de duas premissas: de uma vida que não se pode ver, portanto questionável, negociável; e da crença de que o feto faz parte do corpo da mãe, sendo, por isso, disponível.

As programações violentas da mídia brasileira, incluindo-se a exploração dramatizadora dos seriados policiais, transmitem “orientações agressivas e não pacifistas”, ou seja, não pregam a cultura da não-violência, ao contrário, incrementam a cultura da violência.

Mesmo que o Código Civil tenha se omitido acerca do direito real de habitação atribuindo o direito real de moradia no art. 1.831 somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, a existência de comando prevendo-o em favor dos cônjuges permite a extensão da garantia.

Devido a essa relação direta entre sociedade e Constituição, é que decorre a necessidade de o mesmo texto legal estabelecer os métodos que deverão ser utilizados para a sua modificação, a fim de que possa acompanhar, na mesma medida, a evolução da sociedade, sob pena de se tornar obsoleto.

No dia 26 de dezembro de 2012 foi publicado o ‘tradicional’ decreto presidencial que concede indulto de natal a pessoas condenadas e submetidas à medida de segurança. As principais mudanças de conteúdo da referida norma em relação aos anos anteriores constituem o objeto da presente análise.

O tema está ligado ao Direito Constitucional, à Ciência Política e à Teoria do Estado. Existem diversos aspectos da igualdade encontrados no Estado Democrático de Direito como: Igualdade-valor, igualdade política, igualdade jurídica e igualdade sócio-econômica.

Ainda há muito poder de fogo por aí, ou seja, temos que continuar fabricando toneladas de lágrimas, para fazer frente a tanta dor e sofrimento, tais como as que rolaram no rosto de Obama logo após a tragédia de Newtown.

Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito.

A atividade hospitalar não representa riscos à coletividade ou ao particular, já que, são representadas pelos profissionais da medicina que devem precipuamente empregar toda a diligência necessária através dos seus conhecimentos técnico-científicos, observando ainda as determinações éticas.

Tema controverso e de grande impacto na sociedade contemporânea brasileira, que vive em profundas transformações, estamos defronte a uma análise ética, moral, religiosa, política e jurídica.

Somente em casos excepcionais é admitida a prisão preventiva (a execução provisória), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Se um réu ameaçar fugir do país, por exemplo, cabe a prisão preventiva.

A preconização legal atual, diferentemente da vertente legal prevista na antiga Lei de Falência, alia o fator técnico ao fator legal, já que a nova lei não considera que o Administrador Judicial deva ser também credor.

Análise acerca da dispensa de perícia técnica quando da existência de pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade trazida pela OJ 406 DO SDI-1, abordando os benefícios e riscos, bem como sua legalidade.

Análise acerca da competência para julgar ações judiciais e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da previdência social, acidente do trabalho, custeio da seguridade social e contribuições previdenciárias.

A colisão entre o direito à liberdade de informação versus a supremacia do interesse público, no âmbito jurídico-social, deve-se, precipuamente, velar pelo livre exercício da informação, em razão da proteção constitucional conferida ao respectivo direito.

O que agora quer a nova lei é que o juiz considere o tempo de prisão provisória (e administrativa e de internação) também para o efeito da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos.

O Sistema Eleitoral Brasileiro tem classificações e subdivisões segundo legislação vigente e estudos doutrinários. A politica é o principal instrumento de cidadania, no qual elegemos um representante para controlar, administrar nosso país. Nosso modelo eleitoral é exemplo, mas ainda requer atenção.

Sem severa fiscalização e persistente conscientização de todos, motoristas e pedestres, nada se pode esperar de positivo da nova lei.

Dirigindo-se aos crimes comuns e somente sendo concedido após a condenação, o indulto tem por característica ser uma medida de caráter coletivo.

Se os países avançados e com boa educação ocupam as últimas posições, isso constitui um sinal evidente de que a educação tem tudo a ver com a questão da violência de gênero. Não basta que o país seja apenas economicamente forte.

O trabalho destaca, de forma sucinta, as modalidades de intervenção do Estado na propriedade particular, priorizando atributos e funções em prol da coletividade.

No Brasil, os exemplos comportamentais transmitidos, incluindo-se evidentemente os das elites dominantes (ressalvadas as devidas exceções), "conduzem ao crime e ao mais envilecido egoísmo".

É certo que nem todos os tipos de licitação apresentam todas as fases que a doutrina em geral nos ensina, pois algumas destas modalidades são de certa forma, incompletas.

O erro de tipo atua no âmbito do fato típico do crime, agindo sobre o dolo e a culpa, enquanto que o erro de proibição atua na culpabilidade, excluindo ou não a Potencial Consciência da Ilicitude.

Abordagem acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do CC/02, analisando sua estrutura, requisitos necessários à desconsideração, bem como o momento de sua aplicação, em face das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais.

Análise das ferramentas jurídicas capazes de concretizar as chamadas políticas urbanas sustentáveis, à luz dos princípios contidos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.

O mecanismo das isenções é utilizado pelo Chefe do Poder Executivo como instrumento de extrafiscalidade, de um lado equilibrando a carga tributária e de outro fomentando as iniciativas, que irão gerar crescimento direto e indireto.

Com o aquecimento do mercado de franquias no Brasil e o surgimentos de novos empreendimentos neste setor se faz necessário ressaltar os direitos do franqueado, muitas vezes hipossuficientes frente ao poder econômico do franqueador.

Os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.

O modelo que há anos vem sendo adotado por inúmeros países possibilitará a formação de novas perspectivas para o mundo dos negócios, tendo em vista que o empresário poderá constituir uma sociedade unipessoal, respondendo até o limite integralizado pela EIRELI.