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A internet é hoje um importante meio de interação entre as pessoas, que podem comunicar-se de maneira rápida em qualquer lugar do planeta; assim surgiu uma nova plataforma eleitoral em que os candidatos possam mostrar as suas propostas.

Apesar da tendência mundial na redução da maioridade penal, o Brasil mantém essa fronteira fixada nos 18 anos, sendo que qualquer alteração, nesse particular, importa em alteração de texto constitucional, com observância dos procedimentos formais pertinentes.

Análise do instituto da responsabilidade civil, especificamente no que tange à responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho, estabelecendo uma diferenciação entre responsabilidade subjetiva e objetiva.

Análise acerca da grande divergência encontrada na responsabilização penal do sujeito ativo, a partir do resultado alcançado e seu dolo em relação à gestante bem como ao feto. Aborda diversas possibilidades no caso concreto e a correspondente tipificação.

Se as técnicas de ressocialização fossem respeitadas e aplicadas, com base na garantia constitucional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o tempo de pena seria eficaz atingindo os objetivos do Sistema Penitenciário.

O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil.

Ao observar a inadimplência crescendo dia a dia, muitos síndicos e administradoras passaram a procurar soluções para reduzir o número de inadimplentes.

O processo eletrônico foi criado para viabilizar a justiça e trazer maior celeridade a ela e não ao contrário, extrair o direito daquele que o possui, cerceando seus meios de defesa e fornecendo a outrem a possibilidade de enriquecimento ou vantagem ilícitos e de não de invalidar a justiça.

Diante da natureza atribuída à aposentadoria, esta sem dúvida trata-se de um benefício de caráter alimentar ao contribuinte, afinal, em regra, é a única fonte de renda auferida pelo cidadão, sendo certo ainda que deste provento ele deverá viabilizar a subsistência própria e de seus familiares.

Objetiva-se orientar os militantes na área pública sobre os cuidados necessários quando da contratação de OSCIPs e as Organizações Sociais, já que atualmente há um excesso de fiscalização pelos órgãos de controle, em razão do grande número de escândalos envolvendo essas entidade.

A ética se faz necessária no exercício da advocacia bem como a dignidade, o decoro, a honestidade e a boa-fé, requisitos essenciais para aqueles que buscam a aplicação da justica em nossa sociedade.

Análise acerca de cobranças indevidas praticadas pela Receita Federal no âmbito do REFIS IV promulgado pela Lei 11.941/09.

Trata do adicional de periculosidade concedido pela Lei 12.740/2012 aos profissionais de segurança pessoal e patrimonial e discute validade da acumulação com outros adicionais de mesma natureza, concedidos por convenção coletiva ou acordo coletivo, à luz do parágrafo terceiro, do artigo 193, da CLT.

Estudo teórico acerca da admissibilidade da desconstituição da coisa julgada a qualquer tempo, quando eivada de vícios de inconstitucionalidade. Primeiramente, será feito uma discussão sobre a coisa julgada e seu princípio da intangibilidade.

Assim, não é simplesmente a parte entrar com uma ação e pedir a concessão da tutela antecipada, ou em algum momento do processo a requerê-la, deve demonstrar que realmente existe urgência naquilo que requereu, devendo estar previstos todos os requisitos contidos no artigo 273 do CPC.

O brasileiro, por sua vez, é arcabouço de criatividade, perseverança e determinação, características que se constituem em atributos do próprio empreendedorismo.

Abordagem acerca da natureza jurídica da conduta de dirigir veículo sem habilitação, com fundamento em legislação, doutrina e jurisprudência.

A prática habitual dos empresários da noite de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema, desproporcional, ainda mais porque na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças.

É cada vez maior o número de aposentados que continuam exercendo atividade laborativa com CTPS devidamente assinada, para que consigam melhores rendimentos, afinal, dessa maneira, conseguem obter salário e benefício conjuntamente.

Considerações acerca do efeito devolutivo no recurso de apelação, frente às alterações produzidas em face da promulgação da Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que introduziu o § 3 º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

A luz da Teoria dos Jogos, o Direito Tributário deveria se basear em técnicas que valorizassem mais a relação entre Estado e contribuinte, estabelecendo relações de mútua participação.

Ainda que se pretendesse ampliar o escopo de responsabilidades da polícia civil para incluir a guarda de presos, estar-se-ia infringindo a norma constitucional por incompatibilidade entre a atividade investigativa e a executiva penal.

Pode-se dizer que o controle do cidadão sobre os gastos públicos deriva do próprio Direito Natural. Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, art. 15, definiu que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.

Caso o consumidor se sinta lesado, ele tem todo direito de lutar judicialmente pelo que acredita, ainda mais por ser hipossuficiente.

A mídia faz um discurso direto, tendo eliminado a intermediação do acadêmico. Ela explica os crimes e as leis do modo dela, consoante os interesses dela. O discurso que não dá ibope é cortado na raiz.

Segundo a Constituição Federal de 1988, qualquer adoção deverá ser assistida pelo Poder Judiciário, que, a depender da modalidade pedida pelo caso concreto, estabelecerá os requisitos e as condições que permitam sua efetivação.

Havendo um fornecedor, um consumidor e um produto fornecido ou serviço prestado por esse fornecedor a esse consumidor, haverá relação de consumo. Havendo relação de consumo aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não havendo relação de consumo aplica-se o Código Civil.

Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para prestação de serviços, a administração não pode nunca se escusar da observação desses princípios.

Embora o Código Civil não disponha sobre os esponsais, atualmente tramitam em diversos Tribunais do nosso país inúmeras ações indenizatórias em face ao seu rompimento, e é sobre este assunto que trataremos a seguir.

Inadmissibilidade do elemento subjetivo culposo para configuração do crime de infanticídio e combinação da inimputabilidade com o estado puerperal para exclusão da culpabilidade.

O transexual tem o direito de disposição relativa do próprio corpo, com a finalidade de garantir sua integridade psicológica, sendo que a disposição do próprio corpo compõe um dos direitos de personalidade intrínseco a dignidade humana.

Para distinguir o casamento da união estável, faz-se necessário compreender que o casamento pode inicialmente ser definido como um negócio jurídico bilateral, que regula direitos e deveres oriundos da união de vontades de um homem e de uma mulher.

Quando se fala em suspensão condicional do processo, tem-se a certeza de estar se tratando de um instituto de natureza híbrida, de direito penal e processual penal, que surgiu no ordenamento jurídico tupiniquim em 1995, especificamente na lei que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais 9.099.

Fundamental é que o juiz saiba distinguir cada uma das modalidades de alcoolização, fazendo o devido enquadramento legal (insignificância, infração administrativa ou crime).

Vivemos na era da propriedade em seu sentido social. Diversos estudos já foram elaborados com o fulcro de se estabelecer regras para a utilização das propriedades imóveis, a fim de adequá-las à sua função social. Mas e as propriedades móveis? Um bem móvel possui uma função social? Há limitações?

Discussão acerca da legalidade do poder potestativo do empregador ao exigir do empregado o uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empreendimento empregador. Discute-se a questão do direito de imagem do trabalhador frente a esta exigência.

A pensão alimentícia é, ordinariamente, concedida se o cônjuge comprovar que não tem condições de se assentar, ou seja, de recolocar-se, arranjar-se ou arrumar-se no mercado de trabalho por ter dedicado sua vida aos cuidados do lar e dos filhos.

Vale citar e analisar o raciocínio a favor do aborto que se origina de duas premissas: de uma vida que não se pode ver, portanto questionável, negociável; e da crença de que o feto faz parte do corpo da mãe, sendo, por isso, disponível.

As programações violentas da mídia brasileira, incluindo-se a exploração dramatizadora dos seriados policiais, transmitem “orientações agressivas e não pacifistas”, ou seja, não pregam a cultura da não-violência, ao contrário, incrementam a cultura da violência.

Mesmo que o Código Civil tenha se omitido acerca do direito real de habitação atribuindo o direito real de moradia no art. 1.831 somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, a existência de comando prevendo-o em favor dos cônjuges permite a extensão da garantia.

Devido a essa relação direta entre sociedade e Constituição, é que decorre a necessidade de o mesmo texto legal estabelecer os métodos que deverão ser utilizados para a sua modificação, a fim de que possa acompanhar, na mesma medida, a evolução da sociedade, sob pena de se tornar obsoleto.

No dia 26 de dezembro de 2012 foi publicado o ‘tradicional’ decreto presidencial que concede indulto de natal a pessoas condenadas e submetidas à medida de segurança. As principais mudanças de conteúdo da referida norma em relação aos anos anteriores constituem o objeto da presente análise.

O tema está ligado ao Direito Constitucional, à Ciência Política e à Teoria do Estado. Existem diversos aspectos da igualdade encontrados no Estado Democrático de Direito como: Igualdade-valor, igualdade política, igualdade jurídica e igualdade sócio-econômica.

Ainda há muito poder de fogo por aí, ou seja, temos que continuar fabricando toneladas de lágrimas, para fazer frente a tanta dor e sofrimento, tais como as que rolaram no rosto de Obama logo após a tragédia de Newtown.

Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito.

A atividade hospitalar não representa riscos à coletividade ou ao particular, já que, são representadas pelos profissionais da medicina que devem precipuamente empregar toda a diligência necessária através dos seus conhecimentos técnico-científicos, observando ainda as determinações éticas.

Tema controverso e de grande impacto na sociedade contemporânea brasileira, que vive em profundas transformações, estamos defronte a uma análise ética, moral, religiosa, política e jurídica.

Somente em casos excepcionais é admitida a prisão preventiva (a execução provisória), quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Se um réu ameaçar fugir do país, por exemplo, cabe a prisão preventiva.

A preconização legal atual, diferentemente da vertente legal prevista na antiga Lei de Falência, alia o fator técnico ao fator legal, já que a nova lei não considera que o Administrador Judicial deva ser também credor.

Análise acerca da dispensa de perícia técnica quando da existência de pagamento do adicional de periculosidade por mera liberalidade trazida pela OJ 406 DO SDI-1, abordando os benefícios e riscos, bem como sua legalidade.