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O chamado “poliamor”, ao defender e pregar o ativismo poligâmico não representa nenhum avanço ou progresso para nossa sociedade e muito menos para a família brasileira.

Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

A ata notarial pode ser entendida como uma das formas de substituição da produção antecipada de provas. Conforme disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil, depreende-se que o documento público faz prova não só da sua formação, sobretudo dos fatos que o tabelião descrever em sua presença.

Para a realização do procedimento abortivo a mulher deve, apenas, apresentar termos de consentimento escrito, documentos em que expressa a vontade de interromper a gestação e autorizar a equipe médica a realizá-lo.

A testemunha técnica não pode ser arrolada pelas partes, mas é na verdade o perito nomeado e de confiança do juízo que, pode ter seu laudo pericial substituído pelo depoimento em audiência, desde que o objeto seja que pouca complexidade.

Dolo eventual e culpa consciente se diferenciam pelo fato de que no primeiro o agente aceitou o risco, enquanto no segundo acreditou sinceramente na sua não ocorrência. E, como tal diferenciação é praticamente impossível no campo prático, mister descobrir outra forma de diferenciar os institutos.

Abordagem acerca do instituto da terceirização, ao longo dos anos, em confronto com o PL 4330, em trâmite no Congresso Nacional. Há enfoque acerca das mudanças que surgirão, em relação à atual normatização do trabalho terceirizado, com a transformação em lei do PL, em exame.

É uma questão cultural de buscar o Judiciário para resolver os conflitos ao invés de tentar resolver com uma conversa, a fim de chegar a um acordo, gerando despesas desnecessárias e assoberbando ainda mais o Poder Judiciário de ações, muitas delas desnecessárias.

Sob o prudente crivo do Juiz é possível a fixação baseada nos sinais que apontam a capacidade financeira do alimentante. São sinais exteriores de riqueza que denotem a visão de um patrimônio ou modo de vida que revelem o verdadeiro poder aquisitivo.

O Novo Código foi sistematizado em cinco livros: “Parte Geral”, “Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença”; “Do Processo de Execução”, “Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais” e “Das Disposições Finais e Transitórias”.

A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.

Tema bastante controverso entre aqueles que lecionam na esfera criminal, é saber se pessoas jurídicas podem ou não serem responsabilizadas penalmente. Alguns entendem que a responsabilidade é possível e deriva da própria Magna Carta, doutra banda a àqueles que não a admitem.

Busca-se como alternativa de solução da lide a composição amigável, pois o direito processual deve estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização deste.

A política fiscal brasileira ao invés de estimular a economia com incentivos fiscais reais, que era o esperado pela reforma tributária, desestimula outros setores a fim de proteger e estimular outros.

Análise acerca da problemática dos indeferimentos em grande massa dos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade pretendidos perante a Previdência Social.

O empregado que sofre acidente de trabalho com afastamento superior a 15 dias, goza de estabilidade provisória de emprego, consistindo na impossibilidade de desligamento do empregado por período igual a 12 meses, visando atitudes retalhadoras por parte do empregador.

Reflexões dos tipos penais que se tornaram autônomos com a Lei nº 13.008/14

Trata sobre um caso concreto em que se pretende executar parcelas da condenação, não passível de alteração, mas pendendo ainda de solução de recurso de revista. A pretensão foi negada, em primeira instância, o que ensejou agravo de petição para o TRT 3ª. O julgamento deve ser breve.

Visualiza-se claramente a ligação dos fatores sociológicos, étnicos e psicológicos como fundamentais para o aumento do crime.

A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor, assim, resguardando a tutela e garantia jurídica do consumidor.

Muitas vezes, as alterações na legislação deixam lacunas que devem ser resolvidas pelos operadores do direito com as ferramentas que lhes são disponíveis. Dentre esses casos encontra-se a Lei 12506/2011 que regulamentou o aviso-prévio e a sua proporcionalidade na modalidade trabalhada.

Cabe ao Tribunal de origem selecionar não apenas um RE para encaminhar ao STF com a dita repercussão geral, mas outros extraordinários “modelos”, para que a perda de objeto de algum não comprometa a análise de mérito dos demais recursos já determinada a repercussão geral do tema.

Para identificar o assédio é necessário que estejam presentes elementos caracterizadores do dano, a conduta abusiva do empregador, o abalo psicológico, a finalidade de exclusão ou afronta, pontos de difícil comprovação. Assim o tema é complexo, o que dificulta um resultado comum.

O governo pretende economizar 18 bilhões com a majoração de contribuições previdenciária em desfavor do trabalhador, todavia o art. 195,§5°, da CRFB enuncia “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.

No caso do setor empresarial a abrangência é ainda maior, e ferramentas como contratos assinados digitalmente, ou reuniões feitas via internet e propostas formalizadas por e-mail são fortes aliados das novas empresas.

Em caso de separação, o juiz deve dar precedência à guarda compartilhada para conjuntamente os pais se responsabilizarem, distribuindo aos dois seus deveres e direitos referentes ao poder familiar do filho comum, mesmo morando em casas separadas.

Já é possível perceber que o projeto visa renovar e acelerar o processo judicial, atendendo aos anseios da sociedade, buscando a tão almejada segurança jurídica, sem reduzir ou restringir direitos.

No Brasil, embora exista uma lei que, em tese, deveria regulamentar e viabilizar o acesso à informação ambiental (Lei nº 10.650/03), é a Lei nº 12.527/11 que melhor atende esse objetivo.

As condições da ação somente podem ser requisitos para o seu pleno exercício, ou seja, esses requisitos relacionam-se diretamente com o mérito e, dessa forma, não podem ser considerados requisitos para a existência da ação.

Os atos faltosos do empregado estão previstos no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre elas encontra-se a embriaguez habitual que está prevista na alínea ‘f’ deste mesmo artigo.

O Governo Federal inovou na legislação brasileira de agrotóxicos ao editar a Lei nº 12.873/13 que instituiu uma autorização de agrotóxicos exclusivamente em usos emergenciais ao invés do registro em sentido estrito conforme previsto na lei de 1989.

Análise acerca da questão da discriminação salarial no âmbito das relações trabalhistas bancárias e o instituto da equiparação salarial como forma de correção dessa desigualdade.

Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital.

Ao terceirizar uma atividade, o empresário almeja reduzir custos com mão de obra, bem como aperfeiçoar os resultados, não apenas a atividade terceirizada, mas para toda a organização empresarial.

O Novo Código de Processo Civil visa simplificar o sistema recursal, proporcionando à sociedade um processo mais célere, econômico e efetivo.

Em razão da proteção ao interesse público foram criadas prerrogativas processuais à Fazenda Pública, estas que não se confundem com privilégios, pois se assim o fossem, contrariariam o verdadeiro sentido do princípio constitucional da isonomia.

Análise acerca dos crimes contra a vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).

Análise acerca das inconstitucionalidades trazidas pela Medida Provisória 664/2014 no tocante ao benefício previdenciário da pensão por morte.

Hipóteses em que é possível a condenação do denunciado à lide, seja considerando-o como litisconsorte ou assistente simples.

As regras do ordenamento processual civil são aplicadas de forma subsidiária no processo do trabalho e, portanto, o instituto da antecipação de tutela é perfeitamente possível, resultando sua aplicação numa celeridade processual em relação ao direito do trabalhador.

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 283 de 2012 tem grande preocupação com o superendividamento dos brasileiros, pois disciplina a oferta de crédito para os consumidores e quais as possíveis prevenções para não se chegar a uma situação de extremo endividamento de consumo.

Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.

O fato de existirem similitudes entre as marcas e os títulos de estabelecimento não deve induzir o operador do direito ao erro de confundir ambos os institutos, eis que possuem faculdades, regimes, regras e aplicações distintas, que passaremos a analisar.

O Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefício da coletividade, porém mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.

O direito de representação existe na linha reta descendente; na ascendente, não. E para a aplicação do instituto é necessário que o representando seja pré-morto em relação ao autor da herança ou, ao menos, que tenham ambos morrido no mesmo instante (comoriência).

A criminalística visa estudar o crime de forma a não distorcer os fatos, zelando pela integridade e sempre perseguindo a evidência, com o fim de promover a justiça e como um meio de obter os argumentos decisórios para a prolação da sentença.

A sistemática do precatório prevista em todo conjunto do ordenamento jurídico brasileiro é, teoricamente eficaz, e as sanções para os casos de inadimplemento por parte da Fazenda Pública são duras e severas. Tudo isso é perfeito apenas na teoria. Na prática, a realidade é muito diferente.

Várias correntes têm defendido uma maior liberdade na prática laboral, como já adotado em outros países, de modo que, mesmo parcialmente, haja permissão para o exercício da autonomia da vontade das partes, nem que seja de início somente aos profissionais do conhecimento.

O surgimento do direito sucessório pressupõe uma necessidade de dar continuidade, sequência a uma série de direitos e obrigações que não se findam com a morte, e, apenas se transferem de uma pessoa para outra, resguardando as vontades do "de cujus" enquanto vivo.