Lista completa de Artigos no DireitoNet

Análise do Decreto 6.075 e das mudanças no Conselho de Combate à Corrupção.

Aborda a recente alteração na Lei 8.072/90 que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência.

O sistema da repressão criminal veio mesmo a desenvolver-se no período humanitário, no século XVIII, que embora ainda trouxesse a idéia da retribuição pelo delito cometido, foi influenciado por pensadores como Cesare Beccaria.

Crítica sobre alguns dos possíveis efeitos da positivação de uma lei brasileira de combate ao "terrorismo".

Expõe de forma crítica a (des)contextualização do Código de Processo Penal, em face da Constituição.

A chamada "Lei Maria da Penha" tem sido aclamada de modo quase unânime pela doutrina nacional. Porém, seu texto contém armadilhas totalitárias que serão analisadas neste artigo.

Busca-se no presente estudo demonstrar, de forma sucinta e crítica, o ponto de partida de uma teoria do tipo penal fundada no ideal funcionalista teleológico-racional de Claus Roxin.

Analiso a discussão sobre a redução da idade para se atingir a maioridade penal frente aos últimos acontecimentos, focando nas mudanças necessários no tratamento penal dos adolescentes.

Demonstra os reflexos da redução da maioridade penal nas atuais exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Analisa se o artigo 128, II, do Código Penal brasileiro foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Breve exposição do Direito Penal moderno, visto sobre o paradigma da concepção de "sociedade mundial de riscos" do sociólogo alemão Ülrich Beck.

Finaliza a singela série sobre as principais alterações introduzidas pela Lei Antidrogas, relatando, basicamente, os aspectos procedimentais do crime de tráfico de drogas e a proibição dos benefícios penais.

A realidade prisional precisa ser debatida pela sociedade. Restrições criadas pelo legislador levantam alguns questionamentos. Como os presos são apresentados pelo sistema prisional?

Trata da ineficácia da pena de morte e da sua violação ao direito fundamental à vida.

Um breve estudo do art. 928 do Código Civil, que prescreve a possibilidade de o incapaz reparar o dano, cominado com as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A prisão do depositário infiel sempre teve sua constitucionalidade questionada, principalmente, pela doutrina após a assinatura do Pacto de San Jose. Agora, com o voto do Ministro Gilmar Mendes em um RE, parece que a questão vem mudando de rumo.

Procura esclarecer alguns questionamentos a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar na instrução do IPM.

Estudo das questões relativas aos tipos penais de médio e de mínimo potencial ofensivo, à luz da Política Criminal adotada pela nova Lei Antidrogas.

Um novo modelo de justiça penal, passa ser analisada em que a prisão e a repressão perdem lugar para as medidas consensuais e despenalizadoras.

Trata-se de críticas às razões de existência da ação penal privada, utilizando como pressupostos os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade da seara Penal, além do Direito Comparado.

Os efeitos do dano ao grupo criminoso com o esclarecimento de infrações penais, não basta apenas ir além das quadrilhas, se o fato for anterior a nova lei de delação e levar à libertação.

As absurdas alterações trazidas pela nova Lei de Tóxicos.

Expõe-se análise do art. 28 da Lei 11.343/06, definindo-o como crime e traçando observações sobre as conseqüências da má laboração legislativa que o externou, com vista à sua efetividade.

A declaração sobre princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e abuso de poder, reconhece o direto a pronta reparação do dano.

Almeja-se aqui, sem a pretensão de esgotar assunto tão complexo em tão breve análise, instigar o questionamento no que tange a natureza jurídica das descriminantes putativas e seus reflexos face ao instituto da culpa imprópria.

Almeja esclarecer alguns questionamentos em relação à estabilidade pelas praças do Exército Brasileiro, bem como tratar das matérias que guardam relação estreita com este instituto.

Visa desmistificar o cabimento único do Mandado de Segurança contra as denegações por parte da autoridade policial no que tange ao pedido de vistas e análise do Inquérito Policial efetuado pelos advogados das partes acusadas.

Nos crimes de gênero, definidos pela violência doméstica e familiar contra a mulher, somente a mulher pode ser sujeito passivo e somente o homem pode ser sujeito ativo, independentemente de qualquer preferência sexual dos sujeitos.

Analisa a importância de se observar o Princípio da Humanidade no Direito Penal contemporâneo, em função da tendência de adequação dos ramos do direito ao Direito Constitucional.

Discorre sobre o crime de ameaça e analisa algumas questões controvertidas a respeito do tema.

Aborda o princípio da retroatividade benigna da lei penal em relação à Lei 11.343/2006, que faz a nova previsão dos crimes referentes a tóxicos.

Uma síntese que define o crime organizado e suas características, retratando sua existência na história recente do país.

Mostra a realidade do sistema prisional no Brasil, que se encontra falido.

Trata de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pela sociedade brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência.

Trata-se do elemento característico da culpabilidade, e contém noções sobre o conceito, princípios, a inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade exculpante, coação moral irresistível, obediência hierárquica, e outros assuntos correlatos.

Fala da importânia de se atentar para os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito numa eventual intervenção penal.

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte IV).

Tem por objetivo abordar o fantasma de se conseguir a liberdade, um direito inalienável, face às mazelas praticadas. Um total desrespeito ao sagrado direito constitucional pátrio.

Trata da lei penal no tempo, e das regras, institutos e interpretações jurídicas que regem o fenômeno.

Breve comentário sobre os aspectos críticos e relevantes do sistema penitenciário brasileiro.

Análise do art. 28, da Lei Antidrogas, que substituiu a pena privativa de liberdade pelas medidas de advertência, prestação de serviços comunitários ou educativas, no caso do crime de consumo pessoal de drogas.

Aborda o instituto da Guarda, como modalidade de colocação em família substituta, e a necessidade da aplicação plena do princípio do contraditório, quando os genitores estão em local incerto e não sabido.

Trata dos conflitos contidos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e ensina o leitor a lidar com as imperfeições legislativas.

Na continuação dessa série de três artigos sobre a novel legislação de entorpecentes, abordaremos o crime de tráfico e assemelhados.

Aborda o instituto da detração penal (CP, art. 42): conceito, previsão legal, características, prisões, etc.

Analisa o processo hermenêutico constitucional frente ao novel princípio da insignificância no Direito Penal.

Análise da alteração trazida pela Lei de Drogas, que substituiu a expressão "substância entorpecente ou causadora de dependência física ou psíquica" pelo termo "drogas".

É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado.

Aborda o tema da existência de nulidade na fase pré-processual (inquérito policial) e sua conseqüência em juízo. Conceito, disposição legal, características, vicios e nulidades.

Abordagem das principais mudanças dessa nova lei, no âmbito da violência doméstica, enfocando a prisão preventiva e os novos Juizados de violência contra a mulher.