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Reflexo da culpabilidade no Direito Penal

A declaração sobre princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e abuso de poder, reconhece o direto a pronta reparação do dano.

Direito Penal | 21/nov/2006

INTRODUÇÃO

O crime reflexo em casos particulares, não pode curar-se do seu entranhado. O encarceramento não produz a cura que se espera em forma de punição ou de qualquer pena. Restituir o delinqüente à sociedade em condições de não mais delinqüir é um processo de readaptação empregando esse delinqüente ao meio.

A esperança de livramento condicional, utópicas ou remédios incompletos?

Para que um agente cometa crime, é necessário que ele pratique um ato típico, antijurídico e culpável. A culpabilidade pôr sua vez é constituída pôr imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.


DESENVOLVIMENTO

A imputabilidade, segundo ZAFFARONI e PIERANGELI, “é capacidade psíquica de ser sujeito de reprovação, composta da capacidade de entender a antijuricidade da conduta e de adequar – La de acordo com esta compreensão”.

Aferindo a imputabilidade em três sistemas destinados: Biológico, psicológico, biopsicológico, observa-se:

“O sistema biológico condiciona a responsabilidade á normalidade da mente. Configurando o sistema psicológico as não indagações se há uma perturbação mental mórbida, declarando a irresponsabilidade se ao tempo do crime, estava abolida no agente, seja qual for à causa, faculdade de apreciar a criminalidade do fato (momento intelectual) e determinar-se de acordo com esse entendimento (momento volitivo).

O sistema biopsicológico é a reunião dos dois primeiros, a responsabilidade só é excluída se o agente, em razão da enfermidade ou retardamento mental, era no momento da ação, incapaz de entendimento ético – jurídico e autodeterminação”.

Destarte o fato da imputabilidade penal até 18 (dezoito) anos não estar encartada no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, não afeta, pôr isso a possibilidade desta norma consubstancia em um direito individual e pôr conseqüência, em cláusula pétrea.

Analisando a natureza da norma esculpida no artigo 228 da Constituição Federal do Brasil, verifica-se que o mesmo se consubstancia em uma liberdade negativa em face do Estado.

O legislador constituinte originário quis afastar qualquer possibilidade de que o Estado possa vir a punir criminalmente os menores de 18 (dezoito) anos.

Basta lembrar que ao verificar-se facilmente o caráter criminógeno da privatização, tem-se:

1º Uma das causas imediatas da miséria do povo brasileiro é a revoltante concentração de renda em mãos de poucos privilegiados.

2º A privatização das estatais agrava a concentração de renda, logo a privatização torna instabilidade social.

Na hierarquia de valores, a dedução é evidente. O Direito Natural foi criado pela lei natural, ou seja, pelas leis biológicas derivando da natureza do homem e não das leis positivas, esta será eticamente < < ilegal >> e desumana, não lhe devendo obediência, a não ser pelo direito da força ou coerção imposta pelo Estado.

O trabalho é Direito Natural? Sem ele faltarão os meios de subsistência?

Dirão os neoliberais: O governo fornece salário desemprego. Sim, em alguns casos, mas mesmos nesta hipótese não consegue saciar a fome do espírito, consequentemente da ociosidade forçada, que acaba gerando problemas psiquiátricos, entre outros o alcoolismo é comum, embora seja apenas mas uma droga entre tantas lícita.

A saúde no Brasil, não passa de monstruosa quimera constitucional, a medicina está quase totalmente mercantilizada nos convênios e os hospitais públicos são sucateados. Se não somos todos livres para vivenciar nos direitos naturais, a conclusão imperativa é a de que, em nossa terra, não há liberdade, ficando provado que o neoliberalismo não defende nem promove a liberdade, protege apenas os interesses da classe dominante, que se torna gradualmente mais rica, em prejuízo do povo, cada vez mais pobre.


CONCLUSÃO

A política criminal não se preocupar unicamente com o delinqüente, mas também com a satisfação da vítima. Neste aspecto, nos Estados Unidos da América, a lei Federal de 12 de Outubro de 1982, para proteção de vítima de delitos e testemunhas, permite que os tribunais penais imponham como sanção independente à reparação do dano que a vítima haja sofrido, a declaração sobre princípios fundamentais de justiça para as vítimas de delitos e abuso de poder reconhece, entre outros, o direito a pronta reparação do dano.

Como reparação deve ser entendida toda e qualquer solução que objetiva ou simbolicamente, restitua a situação ao estado anterior ao acontecimento de fato feito mediante uma prestação voluntária do autor e rever para restaurar paz jurídica.

Trata-se na verdade de abandonar um modelo de justiça punitiva para dotar um modelo de justiça reparadora.

A reparação é pois uma via e não uma espécie de pena. No sentido do texto, a reparação pode ser efetivada do ponto de vista preventivo e não representa de forma alguma a introdução de um novo fim da pena ou da privação do Direito Penal.

Cuida da prestação autônoma que pode alcançar os fins tradicionais da pena podendo substituí –lá.


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