Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros
Trata sobre os dispositivos do Decreto-Lei nº 116/67, que regula as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimita suas responsabilidades e trata das faltas e avarias. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Aponte a afirmação INCORRETA.
2. A responsabilidade da entidade portuária começa:
I- com a entrada da mercadoria em seus armazéns.
II- com a entrada da mercadoria em seus pátios ou locais outros designados para depósito.
III- após a entrega efetiva no navio ou ao consignatário.
3. É certo afirmar que:
I- Considera-se como entrega efetiva no navio, a mercadoria ao costado, desde o momento em que tem início a operação de carregamento, para embarque através dos aparelhos de bordo.
II- As mercadorias carregadas ou descarregadas para embarcações auxiliares, de propriedade ou por conta da entidade portuária, são consideradas como efetivamente entregues a essa última, contra recibo, respondendo pelas faltas e avarias dos volumes nelas estivadas e não acusadas desde logo.
III- As mercadorias entregues aos armazéns da própria transportadora, ou carregadas ou descarregadas para embarcações auxiliares de sua propriedade ou por sua conta, são consideradas como efetivamente entregues à guarda e responsabilidade do armador.
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