Sistema Nacional de Viação – SNV
Trata dos dispositivos da Lei nº 12.379/11, que regula o Sistema Nacional de Viação, sua composição, objetivos e critérios para sua implantação, seus subsistemas, e os Sistemas de Viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O SNV é constituído pela infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação.
II- Quanto à jurisdição, o SNV é composto pelo Sistema Federal de Viação e pelos sistemas de viação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III- Quanto aos modos de transporte, o SNV compreende os subsistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário.
2. São objetivos do Sistema Federal de Viação - SFV, exceto:
3. A União exercerá suas competências relativas ao SFV, diretamente, por meio de órgãos e entidades da administração federal, ou mediante:
I– delegação a Estado, ao Distrito Federal, a Município ou a consórcio entre esses entes, que atuarão em seu nome.
II- concessão, autorização ou arrendamento a empresa pública ou privada.
III- parceria público-privada.
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