Colaboração premiada, ação controlada e infiltração de agentes (Lei nº 12.850/13)
Aborda sobre esses meios de prova encartados no artigo 3º da Lei nº 12.850/13, seus conceitos, requisitos, procedimentos, direitos do colaborador, aspectos criminais da atuação do agente na infiltração e os direitos do agente infiltrado. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A expressão “colaborar” significa prestar auxílio, cooperar, contribuir, é associada ao termo “premiada”, que representa vantagem ou recompensa.
II- Colaboração premiada cuida-se, na verdade, da delação premiada, no sentido de acusar ou denunciar alguém.
III- O objetivo da colaboração premiada é a obtenção de um benefício, sendo inviável basear uma condenação pautada exclusivamente nela.
2. São requisitos da colaboração premiada, exceto:
3. O magistrado ao constatar que houve a colaboração premiada pode:
I- conceder o perdão judicial, julgando extinta a punibilidade.
II- condenar o réu colaborador e reduzir a pena em até dois terços.
III- substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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