Colaboração premiada, ação controlada e infiltração de agentes (Lei nº 12.850/13)

Aborda sobre esses meios de prova encartados no artigo 3º da Lei nº 12.850/13, seus conceitos, requisitos, procedimentos, direitos do colaborador, aspectos criminais da atuação do agente na infiltração e os direitos do agente infiltrado. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A expressão “colaborar” significa prestar auxílio, cooperar, contribuir, é associada ao termo “premiada”, que representa vantagem ou recompensa.
II- Colaboração premiada cuida-se, na verdade, da delação premiada, no sentido de acusar ou denunciar alguém.
III- O objetivo da colaboração premiada é a obtenção de um benefício, sendo inviável basear uma condenação pautada exclusivamente nela.

2. São requisitos da colaboração premiada, exceto:

3. O magistrado ao constatar que houve a colaboração premiada pode:

I- conceder o perdão judicial, julgando extinta a punibilidade.
II- condenar o réu colaborador e reduzir a pena em até dois terços.
III- substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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