Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12) II
Aborda a Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/12, no que se refere ao direito dos usuários, às atribuições, planejamento e gestão dos sistemas e instrumentos de apoio à mobilidade urbana. 10 questões para concurso.
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1. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo do previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95 (regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos):
2. Os usuários dos serviços terão o direito de ser informados, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre:
I- seus direitos e responsabilidades.
II- os direitos e obrigações dos operadores dos serviços.
III- os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
3. No tocante às atribuições da União, assinale a assertiva correta.
I- Constitui atribuição da União, entre outras, prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
II-A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e Estados em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas destinadas a políticas comuns de mobilidade urbana, inclusive nas cidades definidas como cidades gêmeas localizadas em regiões de fronteira com outros países, observado o disposto na Constituição Federal.
III- A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios a organização e a prestação dos serviços de transporte público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o disposto na Constituição Federal.
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