Meio ambiente artificial II
Instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial, ação de usucapião ambiental individual, direito de superfície e Estatuto da Cidade, Estudo de Impacto de Vizinhança, entre outros.
Instrumentos da política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabeleceu alguns instrumentos a fim de organizar as necessidades dos brasileiros e estrangeiros que aqui residem, dentro da ordem econômica capitalista. Dentre tais instrumentos, estão os planos, planejamentos, apontamentos, institutos e, especialmente, a utilização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, instrumento mais importante à proteção do meio ambiente artificial.
No planejamento municipal, os instrumentos mais utilizados são: o plano diretor, o parcelamento, uso e ocupação do solo. Já no âmbito tributário, o instrumento mais importante é o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Nos institutos jurídicos e políticos, há a desapropriação, concessão de uso especial para moradia, usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção, transferência do direito de construir, entre outros.
Outrossim, nas áreas urbanas não...