Gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência é objeto de proposta legislativa
O Projeto de Lei n° 762/2023 do Senado Federal visa estabelecer gratuidade de estacionamento em favor de pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.
De acordo com o texto apresentado, as pessoas idosas ou com deficiência com renda familiar mensal de até 1 (um) salário mínimo teriam direito de utilizar gratuitamente, por até 60 (sessenta minutos), o serviço de estacionamento aberto ao público mantido por estabelecimentos comerciais privados.
Além disso, o texto sugerido também indica que a obrigação de oferecer estacionamento gratuito às pessoas idosas ou com deficiência seria limitada a 10% (dez por cento) das vagas, sendo garantida, ao menos, 1 (uma) vaga.
A justificativa apresentada toma como base o fundamento de que as pessoas idosas ou com deficiência enfrentam barreiras à sua plena participação em nossa sociedade, de modo que a instituição da gratuidade em estacionamentos também poderia ser uma medida de inclusão necessária.
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