Estatuto da Metrópole

1. O que é metrópole?

a) delimitação da região de influência de uma capital regional.

b) microrregiões instituídas pelos Estados com fundamento em funções públicas de interesse comum com características predominantemente urbanas.

c) unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

d) espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

e) aglomeração urbana que, com base em processo permanente de planejamento, possui as diretrizes para o desenvolvimento urbano.

2. O termo "governança interfederativa" significa:

a) política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

b) compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

c) processo permanente de planejamento que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana.

d) critérios para a delimitação da região de influência de uma capital regional.

e) condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que possui formalização e delimitação mediante lei complementar estadual.

3. É certo afirmar que:

I- Os critérios para a delimitação da metrópole considerarão os bens e serviços fornecidos pela cidade à região, abrangendo produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, empregos e outros itens pertinentes, e serão disponibilizados pelo IBGE na rede mundial de computadores.
II- Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III- Estado e Municípios inclusos em região metropolitana ou em aglomeração urbana formalizada e delimitada deverão promover a governança interfederativa, sem prejuízo de outras determinações da Lei.

a) II e III.

b) II.

1. O que é metrópole?

2. O termo "governança interfederativa" significa:

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