Alteração do regime de bens do matrimônio

Trata do procedimento da alteração de regime de bens do casamento, conforme artigo 734 do Código de Processo Civil.

A alteração de regime de bens do casamento foi inserida no artigo 734 do Código de Processo Civil, integrando os procedimentos de jurisdição voluntária.

Observados os requisitos legais, a alteração deve ser requerida mediante petição fundamentada, contendo:

  • a assinatura de ambos os cônjuges;
  • as razões que justifiquem a alteração solicitada;
  • facultativamente, meios alternativos de divulgação do requerimento, com o objetivo de resguardar direitos de terceiros (artigo 734, §2º).

O juiz determinará...

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