Credores da Falência
Regime jurídico dos credores admitidos, efeitos da falência quanto aos credores e classificação dos créditos.
Regime jurídico dos credores admitidos
Consiste o regime falimentar um processo de execução concursal de devedor empresário e por assim dizer, abrange todos os credores do falido, sendo estes comerciais ou civis. Visando atender o interesse de um conjunto de credores, a Lei 11.101/05 afasta da falência alguns devedores. Institui o artigo 5º, da Lei de Falência, que "não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor".
A correção monetária deverá ser paga juntamente com o principal, uma vez que não se submete às mesmas regras dos juros e, por configurar mera atualização em moeda do valor já preexistente. A contar do início da verificação dos créditos até o término do processo falimentar, ou quando preceder decisão judicial que impugne o crédito na massa ou que o exclua, o credor...