Livros comerciais

Autenticação dos livros e instrumentos do comércio, livros obrigatórios, facultativos e fiscais, fichas contábeis, sistema eletrônico de escrituração, microfilmagem, legalização, força probatória, exibição, recusa de exibição judicial, exibição à fiscalização tributária, sigilo e conservação.

Autenticação dos livros e instrumentos do comércio

A autenticação poderá ser realizada antes ou depois da escrituração, observando sempre a lavratura dos termos de abertura e de encerramento, bem como a enumeração sequencial das folhas, fichas soltas e formulários, a assinatura do comerciante ou de seu procurador e de contabilista legalmente habilitado.

Entende-se por instrumentos de escrituração mercantil os autorizados na legislação pertinente, quais sejam: livros, conjunto de fichas e folhas soltas, e formulários impressos através de processo eletrônico de dados. Quanto ao conjunto de folhas soltas e aos formulários impressos por processamento eletrônico de dados poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados, ou enfeixados, desde que cumpridas as formalidades legais.

Importante mencionar também que a autenticação dos livros e instrumentos de escrituração não necessitam ser precedidos de exibição dos anteriormente autenticados. Esta mesma regra se aplica aos agentes auxiliares...

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