Livros comerciais
Autenticação dos livros e instrumentos do comércio, livros obrigatórios, facultativos e fiscais, fichas contábeis, sistema eletrônico de escrituração, microfilmagem, legalização, força probatória, exibição, recusa de exibição judicial, exibição à fiscalização tributária, sigilo e conservação.
Autenticação dos livros e instrumentos do comércio
A autenticação poderá ser realizada antes ou depois da escrituração, observando sempre a lavratura dos termos de abertura e de encerramento, bem como a enumeração sequencial das folhas, fichas soltas e formulários, a assinatura do comerciante ou de seu procurador e de contabilista legalmente habilitado.
Entende-se por instrumentos de escrituração mercantil os autorizados na legislação pertinente, quais sejam: livros, conjunto de fichas e folhas soltas, e formulários impressos através de processo eletrônico de dados. Quanto ao conjunto de folhas soltas e aos formulários impressos por processamento eletrônico de dados poderão ser apresentados à autenticação encadernados, emblocados, ou enfeixados, desde que cumpridas as formalidades legais.
Importante mencionar também que a autenticação dos livros e instrumentos de escrituração não necessitam ser precedidos de exibição dos anteriormente autenticados. Esta mesma regra se aplica aos agentes auxiliares...