ICMS II

Lei complementar especial: competência

A Constituição Federal determina que é através de lei complementar que se deve normatizar alguns assuntos referentes ao ICMS, como, por exemplo, a definição de seus contribuintes, a disposição sobre substituição tributária, a disciplina do regime de compensação do imposto, dentre outros assuntos, nos termos do artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações...