Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal - sanções disciplinares (2025)

Aplicação da sanção disciplinar, circunstâncias agravantes e atenuantes, forma, condições e consequências da aplicação da sanção, conforme a Lei nº 15.047/24. 10 questões para concurso.

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1. Para a fixação da sanção-base, será considerado:

2. Após a fixação da sanção-base:

I- serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes.
II- é vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido.
III- serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena.

3. Assinale a assertiva correta.

I- Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente.
II- Se o servidor, mediante 1 (uma) só ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente 1 (uma) delas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até metade.
III- Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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