Regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal - espécies de procedimentos disciplinares (2025)
Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar Sumário, conforme a Lei nº 15.047/24. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo que objetiva a coleta de informações para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e de materialidade.
II- A IPS será instaurada de ofício ou com fundamento em representação ou denúncia, por meio de despacho, dispensada a sua publicação.
III- O prazo para a conclusão da IPS não excederá a 90 (noventa) dias.
2. São atos de instrução da Investigação Preliminar Sumária (IPS), exceto:
3. Ao final da IPS, o responsável pela sua condução deverá recomendar:
I- o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas.
II- a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da aplicação de penalidades administrativas.
III- a celebração de TAC.
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