Normas jurídicas trabalhistas

Indisponibilidade, renúncia e transação.

Indisponibilidade

A maioria das normas jurídicas trabalhistas são imperativas, ou seja, são obrigatórias e não podem ter a sua aplicação afastada pela simples manifestação de vontade das partes.

Tal indisponibilidade tem a finalidade de equilibrar a desigualdade existente entre os sujeitos da relação de emprego. Portanto, o trabalhador não pode abrir mão dos direitos assegurados pelas leis trabalhistas (princípio da irrenunciabilidade).

Renúncia e transação

A renúncia é ato jurídico unilateral em que o titular de um direito certo, assegurado pelas normas jurídicas, dele desiste.

Já a transação é ato jurídico bilateral que importa em concessões recíprocas das partes.

Na legislação trabalhista brasileira não existe dispositivo que proíba expressamente a renúncia e a transação. O legislador somente declara nulo de pleno direito qualquer ato que contrarie as disposições das normas de proteção ao trabalho. (artigo 9º da CLT).

Além disso, o artigo 444 da CLT estabelece: “As relações contratuais de...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.530 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Seja o primeiro a enviar uma pergunta sobre este conteúdo.
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.530 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos