Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e Genocídio (Lei nº 2.889/56)

Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73)

- A situação jurídica do índio no Brasil

A Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio) regula a situação jurídica do índio no Brasil. O propósito da lei é preservar a cultura dos índios, os integrando de forma progressiva e harmoniosa à comunhão nacional.

Nesse sentido, dispõe o parágrafo único, artigo 1º, do Estatuto: “Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei”.

Para efeitos da lei, considera-se índio ou silvícola “todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional” (p. 272).

Os índios são classificados em isolados, em vias de integração e integrados. São considerados isolados quando vivem em grupos desconhecidos ou de que...