Notícias

Imputabilidade penal do indígena segue em discussão legislativa

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 2433/2021 visa alterar o artigo 56 da Lei 6.001/1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena.

De acordo com o texto apresentado, aplicam-se aos indígenas as mesmas regras de imputabilidade penal aplicáveis aos não indígenas, quando houver comprovação de sua condição de pessoa integrada à sociedade.

Assim, nos casos em que o indígena for integral ou parcialmente, incapaz de compreender a ilicitude do fato, poderá o magistrado declarar a exclusão da culpabilidade ou reduzir a pena de um sexto a um terço.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Imputabilidade penal
Introdução a imputabilidade penal e conceito, requisitos e efeitos da inimputabilidade e da semi-inimputabilidade.

Guia de estudo - Extinção da punibilidade
Trata sobre as causas extintivas da punibilidade, quais sejam, morte do agente, anistia, graça ou indulto, retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, prescrição, decadência ou perempção, renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, retratação do agente, nos casos em que a lei a admite, e perdão judicial.

Resumo - Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição)
Erro sobre a ilicitude do fato, inescusabilidade do desconhecimento da lei, espécies de erro de proibição, descriminante putativa etc.

Dicionário jurídico - Imputabilidade

Dicionário jurídico - Inimputável

Veja mais atualizações sobre imputabilidade penal no DireitoNet

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet