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Petições

Alimentos - Contestação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Requerido alega que não tem condições de pagar os alimentos, pois encontra-se desempregado.

Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (12/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (13/jan/2014)
Revisão Geral (27/jan/2009)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/ago/2006)
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de especificar

(espaço de 05 linhas)


Autos do processo

(espaço de 05 linhas)

Nome completo do Réu, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move nome completo de seu filho, menor impúbere devidamente representado por sua genitora nome completo da genitora do menor, por meio de seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue.

Dos Fatos

1 - O Réu foi demandando por nome completo de seu filho, para lhe pagar a quantia de três salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.

2 - Porém, em dia de mês de ano, o Requerido foi demitido de seu emprego, encontrando-se, desde então, desempregado. O valor que recebe a título de seguro desemprego é insuficiente para suprir suas necessidades básicas, tais como alimentação, medicamentos, aluguel e demais contas, fazendo com que ele não possa arcar com o valor pretendido pelo Requerente na inicial.

3 - Ademais, logo que separou-se da genitora do menor, o Contestante contraiu novas núpcias, da qual lhe adveio outro filho, nome completo do filho do Contestante, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo (doc. 01). Sua atual esposa também encontra-se desempregada, sendo que o único sustento da família é o seguro desemprego do Réu, o qual, inclusive, está com os dias contados.

4 - Cumpre ressaltar, ainda, que a genitora do Requerente está empregada desde dia de mês de ano, percebendo um salário mensal no montante de R$ valor (valor expresso), sendo este mais do que suficiente para seu próprio sustento e para sustendo do filho em comum. 

5 - Assim sendo, por ora, torna-se extremamente difícil para o Requerido prestar ao Requerente o valor pretendido, bem como qualquer outro valor que venha a ser fixado por este douto juízo a título de alimentos, devido à sua frágil situação econômico-financeira.

Do Direito

O Código Civil, em seu artigo 1.694 e § 1º, dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" e " os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (grifo nosso).

O mesmo dispositivo legal, em seu artigo 1.695, prevê que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento" (grifo nosso).

Por fim, o artigo 1.703, também do Código Civil, diz que "para manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos" (grifo nosso).

Assim, tendo em vista que, antigamente, quando a genitora do Requerente estava desempregada e impossibilitada de prestar alimentos a este, o Requerido o fez, atualmente, esta que deve contribuir, pelo menos até que a situação financeira do Réu se restabeleça.

Neste sentido,citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) seja julgada improcedente o presente pedido, devido a condição financeira do Contestante;

b) seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, por ser o Requerido pobre na forma da lei;

c) seja remetido os autos para manifestação do representante do Ministério Público.

Protesta comprovar as alegações por meio dos documentos juntados à presente e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrição na OAB

Rol de testemunhas

1-Nome completo e qualificação;

2-Nome completo e qualificação.

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