Obrigação de não fazer - execução de documento público
Requerente requer a abstenção de obrigação assumida em documento público.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para ajuizar ação de obrigação de não fazer visando especialmente que a Requerida se abstenha da prática comercial, em cumprimento ao quanto acordado entre as partes em documento público, bem como seja expedido mandado de fechamento compulsório do estabelecimento comercial, no caso de recusa.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER contra Nome completo da executada, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n° número do RG, CPF n° número do CPF, residente e domiciliada endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Requerente estabeleceu comércio de especificar doc. n.º – na endereço completo, no dia dia/mês/ano e, desde aquela data, vem exercendo sua atividade comercial.
Anteriormente, no dia dia/mês/ano, o Requerente celebrou contrato lavrado no n.º Tabelionato doc. n.º, com a Requerida, que exercia o mesmo ramo de atividade naquela localidade, pactuando que esta não mais exerceria tal atividade...