Dicionário jurídico

Obrigação de não fazer

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Publicado originalmente no DireitoNet. (05/dez/2013)
Direito Civil | 05/dez/2013

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado com perdas e danos.


 

Fundamentação:

Artigos 250, 251 e 881 do Código Civil

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

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