Obrigação de não fazer

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado com perdas e danos.

• Artigos 250, 251 e 881 do Código Civil

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

• Obrigação de fazer
• Obrigação de pagar
• Tutela específica
• Direito Civil
• Direito Processual Civil