Obrigação de não fazer

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Dicionário jurídico

Direito Civil | 05/dez/2013

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/jul/2020)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/mai/2017)
	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/out/2014)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (05/dez/2013)

Perguntas & Respostas (0)

Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado com perdas e danos.

Fundamentação:

Artigos 250, 251 e 881 do Código Civil

Temas relacionados:

Direito Processual Civil

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Obrigação de fazer - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Classificação das Obrigações

Obrigações de fazer - Novo CPC - Lei n° 13.105/15

Conceito de Obrigação

Obrigações I

Obrigações - Formas de extinção - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

Obrigações - Modalidades, adimplemento e extinção

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