Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça II
Secretaria-Geral, Departamento de Pesquisas Judiciárias – DPJ, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas, Ouvidoria, e disposições gerais sobre os processos no CNJ. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O Relator poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública ou designar audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para o interessado.
II- A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
III- O comparecimento à consulta pública não caracteriza, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito restrito ao objeto do procedimento de obter resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
2. É certo dizer que:
I- O Plenário poderá criar Comissões permanentes ou temporárias, compostas por, no mínimo, três Conselheiros.
II- As Comissões serão criadas para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências.
III- Os Conselheiros integrantes das Comissões permanentes serão eleitos pelo Plenário.
3. As Comissões serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação, cabendo-lhes:
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