Propaganda eleitoral em rádio e televisão

Aspectos da propaganda no rádio e na televisão

Dado o poder de difusão e influência que naturalmente ostentam, e estando seus bens afetos à realização de uma finalidade pública, o rádio e a televisão não podem ser empregados em prol de candidaturas. Por isso, devem pautar pela imparcialidade, o que não significa omissão ou ação acrítica da mídia, mas a impossibilidade de se apoiar determinada candidatura na disputa pelo poder estatal.

Para coibir o uso abusivo dos meios de comunicação, a lei eleitoral regulamenta algumas restrições que abarcam as emissoras de rádio comunitária, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF, os canais por assinatura, inclusive os que forem de responsabilidade do Poder Público, como a TV Câmara, a TV Senado, as TVs Assembleia, a TV Justiça.

A propaganda paga é vedada, devendo restringir-se ao horário eleitoral gratuito (artigos 36, § 2º, e 44, caput, da Lei nº 9.504/97).

Ademais, prescreve o artigo 45, caput, da Lei nº 9.504/97:

“Encerrado o prazo para a...