Amicus curiae

Conceito, procedimento da intervenção, poderes, deslocamento de competência, custas e honorários processuais.

Conceito

Entre as hipóteses de intervenção de terceiro, previstas no Código de Processo Civil, está o amicus curiae, ou amigo do tribunal. Segundo a doutrina, funciona como um auxiliar do juízo em causas de relevância social, repercussão geral ou em caso de o objeto ser bastante específico, que o magistrado necessite de apoio técnico. Não é ele propriamente parte no processo, atuando como colaborador do juízo. Portanto, sua participação é meramente opinativa a respeito da matéria objeto da demanda. Sua intervenção justifica-se como forma de aprimoramento da tutela jurisdicional.

O NCPC (artigo 138) dedicou um capítulo da Parte Geral ao tema, prevendo a forma e os limites da intervenção do amicus curiae, em qualquer modalidade de processo, bem como regulando os respectivos poderes.

Procedimento da intervenção

– Requisitos para a intervenção

A participação do amicus curiae no processo pode ocorrer por iniciativa do juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou do próprio amigo do tribunal...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É admitida a figura do amicus curiae em hipótese de controle abstrato de constitucionalidade?

O amicus curiae é um terceiro, em relação à causa discutida, mas que pode trazer elementos técnicos e de interesse da sociedade para ajudar na decisão da causa pelo STF. Sua figura já é admitida no controle abstrato de constitucionalidade, passando, agora, a ser aceito também no controle difuso.

Respondida em 27/08/2020
Qual recurso cabível da decisão que trata sobre a intervenção de amicus curiae?

O entendimento é de que a decisão que trata de intervenção de amicus curiae é irrecorrível.

Respondida em 09/04/2020
Qual é a função principal do "amicus curiae" no processo em que admitido?

O "amicus curiae" assume o papel principal de levar a juízo informações e elementos de fatos e de direito que possam auxiliar para o julgamento imparcial da questão discutida.

Respondida em 05/04/2018
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