Lista completa de Notícias

21.165 notícias publicadas

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Concedido regime semiaberto a Kátia Rabello, condenada na AP 470
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Execução Penal (EP) 8, autorizou a progressão para regime semiaberto de Kátia Rabello, condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas...
Penal 21/12/2015
Concedido salário-maternidade para segurada do INSS que comprovou atividade rural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar salário-maternidade para segurada especial a uma agricultora de 27 anos, residente no município de Coronel Bicaco (RS). A decisão...
Previdenciário 19/04/2023
Concedidos HCs em razão da falta de realização de audiências de custódia
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Habeas Corpus (HCs) 202579 e 202700, de relatoria do ministro Nunes Marques, para assentar o entendimento de que a realização da audiência de...
Penal 13/11/2021
Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de...
Tributário 31/05/2015
Concessão da justiça gratuita não dispensa depósito recursal
As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da Justiça Gratuita, mas ainda assim são obrigadas à realização do depósito recursal, sob pena de ser declarada a deserção do recurso. Esta foi a decisão tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior...
Processo Civil 26/03/2007
Concessão da justiça gratuita não isenta empregador doméstico do depósito recursal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se trate...
Trabalhista 02/08/2019
Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado
A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua...
Previdenciário 20/01/2016
Concessão de adicional de insalubridade a profissionais de saúde é objeto de novo projeto legislativo
O Projeto de Lei nº 2174/2020 visa alterar o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham...
Trabalhista 11/06/2020
Concessão de adicional depende de previsão em norma técnica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, determinou a exclusão dos valores referentes ao adicional de periculosidade e reflexos deferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) a um grupo de...
Trabalhista 05/04/2004
Concessão de aposentadoria por idade rural depende de requisito etário e de comprovação de efetiva atividade rural
A fim de garantir o direito de receber aposentadoria por idade rural, um trabalhador acionou a Justiça Federal após ter o benefício negado. O requerente afirmou exercer atividade rural desde 1992 e possuir inscrição sindical de trabalhador rural...
Previdenciário 28/09/2020
Concessão de assistência judiciária gratuita deve considerar avaliação da situação econômica da parte interessada
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um impetrante à gratuidade de justiça. O benefício havia sido negado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG ao argumento de que a renda...
Processo Civil 13/09/2020
Concessão de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas por moldador
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as...
Trabalhista 15/03/2017
Concessão de férias depende de real prestação do serviço
O STJ entende que a pretensão de gozar férias depende da efetiva prestação do serviço. A Quinta Turma, seguindo o voto do relator, ministro Felix Fisher, negou a um magistrado do Mato Grosso o direito ao gozo do benefício correspondente aos anos de...
Trabalhista 04/09/2006
Concessão de justiça gratuita para espólio exige comprovação de miserabilidade
Por impossibilidade de rever provas nesta fase processual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não pôde examinar um recurso de revista no qual o espólio do proprietário de uma empresa pretendia a concessão do benefício da justiça...
Família 27/09/2013
Concessão de licença antes de casamento gera indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pela justiça gaúcha à Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (Aplub) por conceder, antes do casamento de um funcionário, a licença assegurada pela...
Família 15/02/2006
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor público
A licença para servidor público acompanhar cônjuge transferido para local de trabalho em outro Estado é um direito do servidor não constituindo faculdade da Administração conceder ou não esse benefício quando solicitado. O entendimento unânime é da...
Administrativo 22/08/2003
Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) não pode vincular a concessão de liminar para busca e apreensão de veículos ao depósito de caução. O entendimento, unânime, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforma a...
Processo Civil 21/03/2007
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto, define STJ em ação sobre importação de leite com carga radioativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual...
Processo Civil 09/06/2022
Concessão de linha de crédito para a mulher vítima de violência doméstica é objeto de proposta legislativa
Em discussão o Projeto de Lei nº 403/2023 da Câmara dos Deputados que dispõe sobre a possibilidade de concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas...
Penal 28/02/2023
Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto...
Previdenciário 02/03/2016
Concessão por outro tribunal de suspensão negada pelo STJ não dá causa à reclamação
A concessão por outro tribunal de pedido de suspensão negado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) não dá causa à ação de reclamação por usurpação da competência do Tribunal. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal...
Processo Civil 23/05/2005
Concessionária da Peugeot vai indenizar ajudante filmada por colega ao trocar de roupa
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa...
Trabalhista 27/03/2017
Concessionária de energia elétrica deve entregar documentos para investigação relacionada à Lava Jato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. (CHTP), concessionária de energia elétrica, a entrega de aparelhos eletrônicos e celulares, além de documentos contábeis, financeiros e...
Penal 09/01/2017
Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um ex-assessor jurídico preso...
Trabalhista 09/12/2017
Concessionária de energia não pode ser parte em ação sobre cobrança de taxa de iluminação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) da ação movida por consumidores contra a cobrança da taxa de iluminação pública em São Luís (MA). Seguida em seu voto pelos demais integrantes...
Consumidor 12/02/2003
Concessionária de energia tem responsabilidade objetiva em acidente com rede elétrica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva da Eletropaulo – Metropolitana Eletricidade de São Paulo em acidente que matou um limpador de piscinas, em 1988. Ele encostou a haste do aparelho de...
Comercial 23/11/2011
Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista
A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava...
Civil 25/11/2009
Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil diante do crime de roubo com emprego de arma de fogo cometido na fila de pedágio.Segundo o colegiado, o...
Administrativo 14/11/2022
Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que considerou que a Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul (CEEE) deve figurar no pólo passivo de ação de reparação de danos morais...
Consumidor 23/09/2008
Concessionária de veículo responde por serviço mal executado
A empresa contratada para consertar veículo, e não a seguradora que autorizou o serviço, é parte legítima para responder pelo pedido de indenização em razão de trabalho mal executado. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal...
Consumidor 28/03/2008
Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais
Uma concessionária terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos. A decisão, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foi contestada pela empresa no Superior Tribunal de Justiça...
Consumidor 08/07/2015
Concessionária deve pagar indenização por morte em rodovia
A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deve pagar R$ 90 mil como indenização de danos morais à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, no Rio de Janeiro. A criança, que estava em companhia da avó e da...
Civil 08/02/2014
Concessionária e administradora de consórcio terão que restituir valores referentes à cobrança de frete
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que condenou administradora de consórcios e concessionária de veículos a restituir diferenças entre os valores dos fretes pagos às transportadoras e os valores...
Consumidor 07/08/2006
Concessionária e administradora de veículos pagarão indenização por apreensão indevida
As empresas Pinheiro’s Veículos Ltda. e Pinheiros Administradora de Consórcio Ltda., do Estado de Goiás, terão de pagar indenização por danos morais nos valores de R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, respectivamente, à consumidora Graça Maria Aires Montini. A...
Consumidor 17/04/2007
Concessionária é responsabilizada por acidente de trânsito que vitimou vendedor
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da concessionária Passarin & Filhos Ltda., de Caçador (SC), pelos danos morais e materiais sofridos pelos pais de um vendedor de veículos que morreu, aos 22 anos, em...
Trabalhista 18/10/2020
Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia...
Trabalhista 08/12/2017
Concessionária não consegue suspender decisão que paralisou obra de transmissão de energia no interior de SP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu do pedido da Energisa Sul Sudeste (ESS), concessionária de serviço público federal, para suspender decisão que paralisou obra de distribuição de...
Administrativo 09/01/2020
Concessionária não é responsável por atraso de salários de prestador de serviços
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Eletrogoes S.A., concessionária da Usina Hidrelétrica Rondon II, em Pimenta Bueno (RO), pelo atraso reiterado de salários e de verbas rescisórias dos empregados da...
Trabalhista 19/12/2018
Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto
A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho.O entendimento foi...
Consumidor 06/09/2017
Concessionária pode cobrar de outra por uso de faixa de domínio, havendo previsão contratual
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência relativa à possibilidade de retribuição pelo uso do solo de uma concessionária por outra ao confirmar que o artigo 11 da Lei 8.987/95 autoriza a cobrança do uso de...
Comercial 09/12/2014
Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e mais quatro concessionárias de São Paulo, que pretendiam ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica contra o sindicato dos...
Trabalhista 01/11/2022
Concessionárias de serviço público podem manejar pedido de suspensão de liminar desde que em defesa de interesse público
Pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4...
Consumidor 27/12/2007
Concessionárias podem cortar água por inadimplência
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que concessionárias podem suspender os serviços de água por inadimplência do consumidor. Diferente da Primeira Turma, que mantém entendimento contrário, o consumidor tem o dever de arcar...
Consumidor 05/09/2003
Concessionárias só podem requerer suspensão de liminar quando em defesa do interesse público
As pessoas jurídicas de direito privado, como as concessionárias, têm legitimidade para pedir suspensão de liminar apenas quando estão no exercício de função delegada do Poder Público, em defesa do interesse público. A observação foi feita pelo...
Administrativo 22/09/2006
Conciliação e definição de metas modernizaram Judiciário
Desde que foi criado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado no desenvolvimento de estratégias e programas de modernização e aperfeiçoamento do Judiciário. Foi por conta disso que o balanço parcial das 10 metas estabelecidas para o...
Civil 29/12/2010
Conciliação prévia não prejudica acesso ao Judiciário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a obrigatoriedade de haver tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª região) havia descartado...
Trabalhista 06/10/2004
Conciliação prévia: partes devem ter chance de corrigir falta de documentação
A submissão de uma demanda à comissão de conciliação prévia é um pressuposto processual, e não cabe ao julgador, em instância superior, extinguir o processo sem julgamento do mérito caso não tenha sido dada oportunidade às partes de juntar...
Trabalhista 12/12/2007
Conciliação prévia: TST aceita ação que não passou por comissão
A submissão de uma demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia – como prevê o artigo 625-D da CLT – é pressuposto processual que deve ser examinado pelo juiz de primeiro grau. Não cabe ao julgador, em instância superior, extinguir o...
Trabalhista 09/06/2008
Conciliação prévia: TST reconhece limite na quitação de acordo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que restringiu a quitação do contrato de trabalho às parcelas discriminadas no termo de acordo assinado em comissão de...
Trabalhista 18/05/2009
Conciliação se consolidou no país
A 5ª edição da Semana Nacional de Conciliação, realizada de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2010 com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidou no país a prática da conciliação como forma de dar celeridade e efetividade na solução de...
Civil 01/01/2011
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