Impetrar
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Impetrar
Normalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.
Fundamentação
- Arts. 5º, LXX, LXXII, "a", da CF
- Arts. 630, § 2º, "a"; 654; 735, todos do CPP
Referências bibliográficas
- FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidiconário da Língua Portuguesa Aurélio. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1993.
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