Dicionário jurídico

Impetrar - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Atualizado até a Lei nº 13.256/2016. (27/jul/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/jan/2010)
Processo Civil | 26/jan/2010

Normalmente, este verbo é utilizado quando se refere ao Mandado de Segurança, mas também é utilizado quando se trata de "habeas data", "habeas corpus", dentro outros remédios constitucionais.

Fundamentação:

Arts. 5º, LXX, LXXII, "a", da CF
Arts. 630, § 2º, "a"; 654; 735, todos do CPP

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Referências bibliográficas:

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Minidiconário da Língua Portuguesa Aurélio. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1993.

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