Mandado de segurança - Liberação do depósito recursal
Impetrante requer a concessão de alvará para liberação do depósito recursal, tendo em vista que quitou todos os débitos decorrentes da ação trabalhista em que figurou como reclamado.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal Regional de Trabalho da __ Região
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Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/09, contra ato do Juiz de Direito da nº Junta de Conciliação e Julgamento, autoridade que poderá ser notificada nesta Cidade e comarca na endereço completo, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir mencionados:
Dos fatos
O Impetrante figurou no polo passivo da reclamação trabalhista proposta por Nome completo do autor, que versava sobre eventuais verbas salariais em débito. Como a decisão em primeira...