Disposições relativas à legislação trabalhista - Decreto nº 10.854/21 V

1. Aponte a alternativa CORRETA.

a) O cálculo do valor do vale-transporte considerará o valor da tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos de tarifa.

b) Para fins de cálculo do valor do vale-transporte não são considerados descontos as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços.

c) O vale-transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por linha, empresa, sistema ou outros aspectos recomendados pela experiência local.

d) O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte não poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e à facilidade de distribuição.

e) O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, eletrônicos ou digitais.

2. É certo dizer que:

I- Quando o vale-transporte for emitido para utilização em sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação compulsória, nos termos previstos em acordo previamente firmado.
II- O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte pagará às empresas operadoras os créditos no prazo de vinte e quatro horas, facultado às partes pactuar prazo maior.
III- O responsável por emitir e comercializar o vale-transporte deverá apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade ao órgão de gerência.

a) I.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, II e III.

e) I e III.

3. Indique a afirmação certa.

I- As empresas operadoras ficam obrigadas a manter permanentemente sistema de registro e controle do número de vale-transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por meio de consórcio.
II- O vale-transporte, na hipótese de alteração do valor da tarifa de serviços, poderá ser utilizado pelo beneficiário, no prazo estabelecido pelo poder concedente.
III- O vale-transporte, na hipótese de alteração do valor da tarifa de serviços, poderá ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de trinta dias, contado da data de alteração do valor da tarifa.

a) I está certa.

b) I, II e III estão certas.

Disposições relativas à legislação trabalhista - Decreto nº 10.854/21 V

Vale-transporte, Programa Empresa Cidadã, situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. 20 questões para concurso.

1. Aponte a alternativa CORRETA.

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