Disposições relativas à legislação trabalhista - Decreto nº 10.854/21 I
Trata sobre o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, Prêmio Nacional Trabalhista, Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico e Fiscalização das Normas de Proteção ao Trabalho e de Saúde e Segurança no Trabalho. 20 questões para concurso.
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1. O Decreto nº 10.854/21 instituiu o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Nesse sentido, analise e assinale a assertiva correta.
I- O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais.
II- A revisão da legislação trabalhista infralegal consiste no exame dos atos normativos pertinentes a serem integrados, quanto ao mérito, à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente.
III- A compilação e a consolidação dos atos normativos em vigor vinculados à área trabalhista obedecerão ao disposto no Decreto nº 9.191/17, e no Decreto nº 10.139/19.
2. São objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, exceto:
3. São objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais:
I- triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias conexas ou afins.
II- garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado.
III- revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.
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