Disposições relativas à legislação trabalhista - Decreto nº 10.854/21 II
Elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual, registro eletrônico de jornada, mediação de conflitos coletivos de trabalho, empresas prestadoras de serviços e trabalho temporário. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. São diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, exceto:
2. É diretriz diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho:
I- a harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência e a uniformização das normas.
II- a transparência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa.
III- a simplificação e a desburocratização do conteúdo das normas regulamentadoras.
3. São vedadas as seguintes condutas na elaboração e na revisão de normas regulamentadoras, exceto se em estrito cumprimento a previsão legal:
I- criar reserva de mercado ao favorecer segmento econômico em detrimento de concorrentes.
II- exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim pretendido.
III- redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.
Continue respondendo este teste por apenas R$ 24,90
Desbloqueie já seu acesso ao DN PRO e responda mais 28.000 questões de Direito para concursos
7.550 testes, resumos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Minha nota
0.0
Teste ainda não respondido