Dicionário jurídico

Embargos de Declaração - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

Processo Civil | 07/dez/2015

No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado. Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias. Em regra interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos. 

No Processo Penal a ideia é a mesma. De acordo com o artigo 619, do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Aqui, os embargos serão julgados pelo relator, na primeira sessão, independentemente de revisão. Em regra, também interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos (analogia ao CPC).

Fundamentação:

Arts. 994, IV; 1.022 a 1.026 do CPC
Arts. 619 e 620 do CPP

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., v. II, São Paulo: Editora Saraiva, 2008.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal. 8ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

Veja mais sobre Embargos de Declaração - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15) no DireitoNet.

Imprimir

Receba novidades por e-mail

Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico.

Criar minha conta gratuita
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet