Embargos de declaração (Processo Civil)

A função desse recurso, diferentemente dos demais, é de complementar ou esclarecer a decisão, de modo a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Com isso, eles são apreciados pelo órgão que prolatou a decisão, e não órgão diferente.

Cabimento

Cabem embargos de declaração contra sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, que contiverem obscuridade, ou, contradição, ou omissão.

Não cabem embargos de declaração contra despacho, pois essa espécie de ato judicial não possui nenhum conteúdo decisório, não podendo exigir nenhum tipo de integração.

Admissibilidade

Igualmente a todos os outros recursos, os embargos de declaração devem passar por um juízo de admissibilidade prévio, o qual verificará o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da data em que as partes são intimadas da decisão. A interposição interrompe o prazo para apresentação de outros recursos, o que é aproveitado às ambas às partes.

Não é necessário...