Ação de Despejo II (2023)

Legitimidade ativa e passiva

Ordinariamente, o locador é o legitimado ativo e o locatário é o legitimado passivo nas ações de despejo. No entanto, a Lei nº 8.245/91 traz outras pessoas que, embora não participem do contrato de locação, também são legitimados (ativa ou passivamente) para a ação de despejo. Vejamos:

• Ação de despejo em virtude da extinção do usufruto ou fideicomisso (artigo 7º): o proprietário ou fideicomissário (em virtude da resolução da propriedade do fiduciário) que não anuíram na locação, serão legitimados para a propositura da ação de despejo;
• Ação de despejo em virtude da alienação do imóvel durante a locação (artigo 8º): o adquirente será legitimado ativo.
• Ação de despejo por extinção da sublocação com pedido liminar (artigos 14, 15, 16 e 59, § 1º, V): extinta a locação, também estará extinta a sublocação. Nesse caso, se o sublocatário for legítimo (consentido), mesmo sem ser parte no contrato de locação, será legitimado passivamente para a ação de despejo;
• Ação de despejo...