Especialização de hipoteca legal
Processo Civil | 05/ago/2015
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (05/ago/2015) |
É medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado, de origem lícita, tendo por fim assegurar a reparação do dano ao ofendido.
Fundamentação:
Artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal
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Referências bibliográficas:
NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
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