Especialização de hipoteca legal

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Dicionário jurídico

Processo Civil | 05/ago/2015

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/mar/2018)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (05/ago/2015)

Perguntas & Respostas (0)

É medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado, de origem lícita, tendo por fim assegurar a reparação do dano ao ofendido.

Fundamentação:

Artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal

Temas relacionados:

Medida assecuratória

Incidente processual

Hipoteca especial

Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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