Dicionário jurídico

Especialização de hipoteca legal

Processo Civil | 05/ago/2015

É medida assecuratória que torna indisponíveis os bens imóveis do acusado, de origem lícita, tendo por fim assegurar a reparação do dano ao ofendido.

Fundamentação:

Artigos 134 e 135 do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

NUCCI, Guilherme de Souza. Prática Forense Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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