Especialização e registro da hipoteca legal
Trata-se do procedimento da hipoteca legal.
A hipoteca é um direito real de garantia instituído sobre imóvel alheio para assegurar uma obrigação de cunho patrimonial, sem que ocorra a transferência da posse do bem gravado para o credor.
Com efeito, o artigo 1489, inciso III, do Código Civil, confere hipoteca legal ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais.
O Código de Processo Penal prevê nos artigos 134 e 135 apenas a possibilidade de o ofendido requerer a especialização e registro da hipoteca legal sobre os imóveis do acusado. Em outros termos, o que o juiz defere, no âmbito processual penal, não é o direito ou a hipoteca em si, porque este direito deriva da própria lei, mas tão somente a sua especialização e ulterior inscrição no Registro de Imóveis.
Logo, a especialização e registro da hipoteca legal disciplinada pelo CPP está condicionada à existência de regras que explicitamente prevejam o direito real de garantia que se...
