Medidas Assecuratórias

A infração penal pode ocasionar ao ofendido danos de natureza material ou moral, que passa a ter a expectativa de ser indenizado. De acordo com o Código Penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Para assegurar a efetiva reparação do prejuízo causado ao ofendido, o Código de Processo Penal prevê três modalidades de medidas cautelares reais, que prescindem do prévio ajuizamento de ação civil, o sequestro, a hipoteca legal, e, o arresto. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando o que são as medidas assecuratórias deferidas pelo juízo penal, qual sua natureza e finalidade, quais são os seus requisitos, quem detém legitimidade para seu requerimento, como se dá os seus procedimentos e qual a destinação do bem constrito. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.