Prazo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Processo Penal | 09/mai/2014
| Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (30/jun/2016) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/mai/2014) |
É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Fundamentação:
Artigos 76, 218 a 235, do Código de Processo Civil
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Referências bibliográficas:
Amendoeira Jr., Sidnei. Manual de direito processual civil, volume 1: teoria geral do processo e fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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