Prazo
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Prazo
É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática de cada ato processual. Se a lei não o fixar, deve o juiz fazê-lo, levando em consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Fundamentação
- Artigos 76, 218 a 235, do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
- Amendoeira Jr., Sidnei. Manual de direito processual civil, volume 1: teoria geral do processo e fase de conhecimento em primeiro grau de jurisdição. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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