Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça IV

Procedimento de controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Assinale a assertiva correta.

2. É certo dizer que:

I- O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.
II- O Relator poderá determinar as formas e os meios de notificação pessoal dos eventuais interessados.
III- A notificação será feita por edital quando dirigida a eventuais interessados não identificados, desconhecidos ou com domicílio não informado nos autos.

3. Não ilidido o fundamento do pedido de controle administrativo, o Plenário determinará:

I- a sustação da execução do ato impugnado.
II- a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo.
III- o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

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