Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça IV

1. Assinale a assertiva correta.

a) O controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário será exercido pelo Plenário do CNJ, de ofício ou mediante provocação, sempre que restarem contrariados os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.

b) Não será admitido o controle de atos administrativos praticados há mais de cinco (5) anos, salvo quando houver afronta direta à Constituição.

c) O pedido, que deverá ser formulado por escrito com a qualificação do requerente e a indicação clara e precisa do ato impugnado, será autuado e distribuído a um Relator.

d) A instauração de ofício do procedimento de controle administrativo poderá ser determinada pelo Plenário, mediante proposição de Conselheiro, do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Conselho Federal da OAB.

e) Nenhuma está incorreta.

2. É certo dizer que:

I- O Relator determinará a notificação da autoridade que praticou o ato impugnado e dos eventuais interessados em seus efeitos, no prazo de quinze (15) dias.
II- O Relator poderá determinar as formas e os meios de notificação pessoal dos eventuais interessados.
III- A notificação será feita por edital quando dirigida a eventuais interessados não identificados, desconhecidos ou com domicílio não informado nos autos.

a) I.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) I e II.

e) I e III.

3. Não ilidido o fundamento do pedido de controle administrativo, o Plenário determinará:

I- a sustação da execução do ato impugnado.
II- a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo.
III- o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

a) I e II.

b) I.

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça IV

Procedimento de controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 20 questões para concurso.

1. Assinale a assertiva correta.

3. Não ilidido o fundamento do pedido de controle administrativo, o Plenário determinará:

I- a sustação da execução do ato impugnado.
II- a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo.
III- o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

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Procedimento de controle dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. 20 questões para concurso.

1. Assinale a assertiva correta.

3. Não ilidido o fundamento do pedido de controle administrativo, o Plenário determinará: I- a sustação da execução do ato impugnado. II- a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo. III- o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.

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3. Não ilidido o fundamento do pedido de controle administrativo, o Plenário determinará:

I- a sustação da execução do ato impugnado.
II- a desconstituição ou a revisão do respectivo ato administrativo.
III- o afastamento da autoridade competente pela prática do ato impugnado.