Desaposentação
Definição, aspecto legal, orientação jurisprudencial e projeto de lei.
Definição
A desaposentação, consoante definição apresentada na obra de Fábio Zambite Ibraim, consiste na reversão da aposentadoria obtida do Regime Geral de Previdência Social, e até em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, possibilitando a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.
A pessoa jubilada, ante a continuidade laborativa, pretende obter novo benefício, em melhores condições, em razão das contribuições revertidas após a aposentadoria, visto novo tempo contributivo.
Tal situação normalmente ocorre nos casos dos segurados aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que ingressaram em cargo público, vinculados a Regime Próprio, ou mesmo ainda quando vinculados ao Regime Geral, com continuidade laborativa.
Aspecto legal
A lei não prevê expressamente a desaposentação, por isso alguns órgãos públicos têm negado-a, sob o argumento de violação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
Nota-se que a desaposentação não fere...
