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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

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Publicado originalmente no DireitoNet. (23/jul/2012)
Direito Trabalhista | 23/jul/2012

Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal, e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses previstas na lei. Visa proporcionar recursos investidos num plano de construção de habitações populares e, também, objetiva a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. O valor dos depósitos do FGTS corresponde a 8% da remuneração paga para o trabalhador em cada mês.

Fundamentação:

Artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal
Lei nº 8.036/90
Lei Complementar nº 110/2001

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Referências bibliográficas:

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

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